CÓDICE / CÓDICE01
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SGE
Sistema de Gestão do Ensino
Regras gerais aplicáveis à contratação, ao acesso e à utilização do SGE em todos os planos comerciais, inclusive SaaS padrão e white-label de uso próprio.
Status do documento
Minuta consolidada para uso como documento geral de todos os planos do SGE e para aceite eletrônico no site da Códice.
Deve ser revisado por advogado antes de publicação, assinatura ou uso em fluxo de contratação.
Preços, franquias, funcionalidades, prazos comerciais e limites próprios de cada plano serão definidos em suas Condições Específicas.
Revisão interna de 30/07/2026: versão geral consolidada para todos os planos. Validar juridicamente antes da publicação e do aceite eletrônico.

Contratada: CÓDICE01, inscrita no CNPJ 17.760.389/0001-76, com sede conforme cadastro e informações oficiais disponíveis em https://codice01.com.br.

Plataforma: SGE – Sistema de Gestão do Ensino, plataforma SaaS/LMS para gestão de cursos, treinamentos, conteúdos, usuários e ambientes educacionais online.

Contratante: pessoa física ou jurídica identificada no cadastro eletrônico, proposta comercial, pedido de contratação, painel do cliente ou instrumento equivalente.

Modalidades abrangidas: SaaS padrão, white-label de uso próprio, domínio próprio, planos comerciais, configuração inicial, migração de dados, suporte e recursos adicionais contratados.

Última atualização: 30/07/2026.
Versão: 2.0 — Minuta consolidada para validação jurídica.

Sumário executivo
Estes Termos regulam o uso do SGE por clientes que contratam a plataforma para sua própria operação educacional, corporativa ou comercial. O white-label, quando contratado, é tratado como recurso de personalização da instalação, e não como autorização automática para revenda, sublicenciamento, cessão ou distribuição do SGE para terceiros.
A contratação como parceiro, revendedor, intermediador ou sublicenciador depende de contrato específico de parceria, revenda e sublicenciamento firmado com a Códice.
Natureza do SGE: ferramenta tecnológica SaaS/LMS. A Códice não é instituição de ensino, produtora de conteúdo, representante comercial do cliente ou garantidora de resultado pedagógico, financeiro ou comercial.

White-label: recurso de personalização visual e operacional para uso próprio do contratante, sem transferência de tecnologia, titularidade ou direito de revenda.

Conteúdo e alunos: o contratante é responsável por cursos, materiais, vídeos, promessas, certificados, alunos, dados pessoais e conformidade legal do próprio negócio.

Dados e backup: a Códice poderá manter rotinas internas de continuidade, mas o contratante deverá manter cópias próprias e observar os prazos de exportação e retenção.

LGPD: os papéis serão definidos conforme a operação real de tratamento. Em regra, o contratante é controlador e a Códice atua como operadora no uso da plataforma, salvo tratamentos próprios.

Parceiros: revenda, sublicenciamento ou intermediação comercial exigem contrato específico, além destes Termos.

1. Aceite eletrônico e vinculação
1.1. Ao criar conta, marcar checkbox de aceite, contratar plano, assinar proposta, efetuar pagamento, acessar o painel, utilizar a plataforma ou permitir que seus usuários acessem o SGE, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais, as Condições Específicas do Plano, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, o SLA, o DPA/LGPD quando aplicável e os demais documentos vinculados à contratação.
1.2. O aceite eletrônico terá validade jurídica entre as partes e poderá ser comprovado por registros técnicos, logs de acesso, IP, data, horário, e-mail, usuário autenticado, histórico de pagamento, proposta aceita, comunicação eletrônica ou outro meio idôneo disponível.
1.3. Caso a pessoa que aceite estes Termos o faça em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representar e vincular a respectiva organização.
1.4. Se o CONTRATANTE não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o cadastro, contratação ou uso do SGE.
2. Partes envolvidas e definições
2.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Códice / CÓDICE01 / CONTRATADA: empresa proprietária, desenvolvedora e fornecedora tecnológica do SGE.
CONTRATANTE / CLIENTE: pessoa física ou jurídica que contrata o SGE para uso em sua própria operação educacional, corporativa, comercial ou institucional.
SGE / Plataforma: Sistema de Gestão do Ensino, software online fornecido em modelo SaaS/LMS para gestão de cursos, treinamentos, conteúdos, usuários, alunos e ambientes de aprendizagem.
Usuário administrador: pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a configurar, operar ou administrar o ambiente contratado.
Usuário final / aluno: pessoa que acessa cursos, conteúdos, treinamentos ou materiais disponibilizados pelo CONTRATANTE por meio do SGE.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites técnicos, valores, condições comerciais, suporte e recursos contratados.
Condições Específicas do Plano: página, quadro-resumo, proposta, pedido eletrônico ou documento que identifica preço, periodicidade, prazo, fidelidade, recursos, franquias, suporte e limites próprios do plano escolhido.
White-label: recurso de personalização visual e operacional da plataforma, incluindo marca, cores, domínio, identidade visual e elementos de apresentação, conforme plano ou proposta contratada.
Parceiro: pessoa física ou jurídica que firma contrato específico com a Códice para revender, intermediar, sublicenciar ou comercializar o SGE para terceiros.
Política de Uso Aceitável: documento que define usos proibidos, conteúdos vedados, limites técnicos, medidas de bloqueio, remoção, suspensão e demais regras de proteção da plataforma.
DPA / Acordo de Tratamento de Dados: documento anexo que disciplina papéis, instruções, suboperadores, segurança, incidentes, retenção, eliminação e demais temas de proteção de dados pessoais.
3. Objeto
3.1. Estes Termos regulam a contratação e utilização do SGE, plataforma SaaS/LMS de propriedade da Códice, destinada à gestão de cursos, treinamentos, conteúdos, usuários, matrículas, ambientes educacionais online e funcionalidades relacionadas.
3.2. O SGE é fornecido exclusivamente como software como serviço, acessível pela internet, sem instalação local, sem entrega de código-fonte, sem cessão de tecnologia e sem transferência de propriedade intelectual.
3.3. O escopo específico da contratação, incluindo nome do plano, valores, periodicidade, funcionalidades, limites, configuração inicial, migração de dados, suporte, recursos white-label, integrações, prazo, fidelidade e demais condições comerciais, será definido nas Condições Específicas do Plano, na página do produto, no pedido eletrônico, na proposta comercial ou em instrumento equivalente aceito pelo CONTRATANTE.
3.4. Em caso de divergência, as Condições Específicas do Plano ou proposta comercial aceita prevalecerão somente quanto a preço, periodicidade, prazo, funcionalidades, limites, implantação, suporte e demais condições comerciais expressamente identificadas, permanecendo vigentes as demais disposições destes Termos.
4. Natureza da plataforma
4.1. O SGE é uma ferramenta tecnológica. A Códice não atua como instituição de ensino, produtora de conteúdo, escola, universidade, marketplace, agência de marketing, processadora financeira dos cursos do CONTRATANTE, empregadora, representante comercial, sócia, franqueadora, garantidora de venda, garantidora de resultado pedagógico ou garantidora de resultado financeiro do CONTRATANTE.
4.2. O CONTRATANTE é o único responsável por definir, gerir e executar seu próprio negócio, incluindo conteúdo, metodologia, professores, instrutores, certificados, carga horária, preços, campanhas, promessas comerciais, atendimento aos alunos, reembolsos, entrega de cursos, políticas próprias e cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.
4.3. A Códice não realiza curadoria, revisão prévia, validação pedagógica, jurídica, regulatória, comercial ou autoral dos conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE, sem prejuízo do direito de remover, bloquear ou suspender conteúdos e acessos em hipóteses de risco, violação legal, denúncia, ordem de autoridade ou descumprimento contratual.
5. Modalidades de contratação
5.1. A contratação do SGE poderá ocorrer nas seguintes modalidades, conforme plano ou proposta:
Cliente SaaS padrão: contratação para uso próprio do SGE, sem personalização white-label relevante, observados os limites do plano. Aplicam-se estes Termos, a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade, as Condições Específicas do Plano e o DPA, quando aplicável.

Cliente white-label de uso próprio: contratação para uso próprio com marca, domínio, cores e identidade visual do CONTRATANTE, sem direito automático de revenda ou sublicenciamento. Aplicam-se estes Termos, a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade, as Condições Específicas do Plano, o DPA e as regras de marca e domínio.

Cliente com plano customizado: contratação com migração de dados, configuração especial, domínio, recursos adicionais, treinamento ou personalização técnica ou comercial específica. Aplicam-se estes Termos e a proposta comercial específica.

Parceiro, revendedor ou sublicenciador: pessoa ou empresa autorizada a comercializar, intermediar, revender ou sublicenciar o SGE para terceiros. Aplica-se o Contrato de Parceria, Revenda e Sublicenciamento, além destes Termos e seus anexos.

5.2. A contratação em modalidade white-label não transforma o CONTRATANTE em parceiro, revendedor, representante, franqueado, distribuidor ou sublicenciador da Códice.
5.3. A revenda, intermediação comercial, sublicenciamento, cessão, distribuição ou disponibilização do SGE a terceiros como produto próprio dependerá de contrato específico de parceria, revenda e sublicenciamento aprovado pela Códice.
6. Licença de uso
6.1. Durante a vigência da contratação e enquanto estiver adimplente e em conformidade com estes Termos, a Códice concede ao CONTRATANTE licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar o SGE nos limites do plano contratado.
6.2. A licença é restrita ao uso do SGE como plataforma SaaS, não conferindo ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade, titularidade, cópia, cessão, exploração irrestrita, acesso ao código-fonte, acesso à infraestrutura, engenharia reversa, reprodução, modificação, adaptação, distribuição, revenda ou sublicenciamento, salvo autorização expressa e escrita da Códice em contrato próprio.
6.3. O CONTRATANTE não poderá usar o SGE para desenvolver, testar, copiar, treinar, comparar, explorar ou estruturar produto concorrente, derivado ou substituto, nem permitir que terceiros o façam por meio de suas credenciais, usuários ou ambiente contratado.
7. White-label de uso próprio
7.1. Quando contratado, o white-label permitirá ao CONTRATANTE personalizar a instalação do SGE com sua própria marca, logotipo, domínio, cores, identidade visual, nomenclaturas, elementos de apresentação e demais recursos previstos no plano ou proposta.
7.2. O white-label é recurso de personalização visual e operacional da plataforma para uso próprio do CONTRATANTE, não implicando cessão, venda, transferência de tecnologia, franquia, sociedade, representação comercial, exclusividade, sublicenciamento, autorização de revenda ou direito de declarar-se proprietário do SGE.
7.3. O CONTRATANTE é responsável por possuir direitos de uso sobre marcas, logotipos, nomes, domínios, imagens, fontes, conteúdos, materiais e demais elementos fornecidos para personalização white-label.
7.4. O CONTRATANTE é responsável pela contratação, renovação, configuração e regularidade de domínio próprio, DNS, certificados, e-mails, integrações ou serviços externos vinculados ao seu ambiente, salvo quando a proposta comercial atribuir expressamente determinada obrigação à Códice.
7.5. A Códice poderá exibir crédito discreto, aviso técnico, identificação de tecnologia ou menção do tipo “Powered by SGE/Códice”, salvo se o plano contratado ou proposta comercial prever expressamente a remoção desse crédito.
7.6. Caso a marca, domínio ou identidade visual indicada pelo CONTRATANTE viole direitos de terceiros, gere risco jurídico, reputacional, regulatório ou de segurança, a Códice poderá recusar, suspender ou remover a personalização até regularização.
8. Cadastro, contas, credenciais e usuários
8.1. O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, proposta, cobrança, faturamento e painel do cliente.
8.2. O CONTRATANTE é responsável por administrar seus usuários, permissões, senhas, acessos, convites, perfis, contas administrativas e credenciais de integração.
8.3. O compartilhamento indevido de credenciais, acesso por pessoas não autorizadas, venda de acesso administrativo, tentativa de burlar limites do plano ou uso por terceiros não autorizados será considerado violação destes Termos.
8.4. Toda ação realizada por usuários, administradores, colaboradores, prepostos, alunos, clientes, fornecedores ou terceiros autorizados no ambiente do CONTRATANTE será presumida como realizada sob responsabilidade do CONTRATANTE, sem prejuízo de apuração técnica em caso de incidente.
9. Planos, limites técnicos e recursos contratados
9.1. O uso do SGE deverá respeitar os limites técnicos, operacionais e comerciais do plano contratado, incluindo, quando aplicável:
número de usuários, alunos, matrículas ou administradores;
acessos simultâneos;
armazenamento e tráfego;
quantidade de cursos, turmas, aulas, módulos, certificados e conteúdos;
domínios, subdomínios e recursos white-label;
integrações, gateways, APIs, webhooks, chamadas e automações;
upload de vídeos, arquivos, imagens, materiais e mídias;
suporte, treinamento, configuração especial, migração de dados e atendimento;
recursos customizados, temas, templates ou módulos adicionais.
9.2. O excesso de uso, uso abusivo ou uso incompatível com o plano poderá gerar notificação, recomendação de upgrade, cobrança adicional, limitação de recursos, redução temporária de desempenho, bloqueio preventivo, suspensão ou rescisão, conforme gravidade e risco à plataforma.
9.3. A Códice poderá alterar, substituir, aprimorar, descontinuar ou reorganizar funcionalidades, recursos, telas, integrações e fluxos do SGE, desde que preserve a finalidade geral da plataforma ou comunique alterações materiais quando aplicável.
10. Configuração inicial, migração de dados, treinamento e customizações
10.1. A configuração inicial padrão do ambiente SGE está incluída no plano contratado e contempla a criação do ambiente, as configurações básicas previstas no respectivo plano e a liberação dos acessos, sem migração de dados, integrações especiais, personalizações, tratamento de arquivos ou treinamento adicional, salvo previsão expressa em proposta.
10.2. Migração de dados, importação ou tratamento de bases, integrações, configurações especiais, treinamento adicional, parametrização, criação de layout, domínio próprio, customizações ou desenvolvimento adicional dependem de análise técnica, escopo, prazo e orçamento específicos.
10.3. Os prazos da configuração inicial, migração ou customização dependem da entrega tempestiva, completa e correta das informações, acessos, materiais, marcas, domínios, arquivos, credenciais e aprovações pelo CONTRATANTE. Ausências, inconsistências, mudanças de escopo, reprovações sucessivas, dependências de terceiros ou indisponibilidade do CONTRATANTE poderão alterar cronogramas e gerar custos adicionais.
10.4. Customizações, melhorias, correções, adaptações, templates, fluxos, integrações ou funcionalidades desenvolvidas pela Códice, ainda que solicitadas ou pagas pelo CONTRATANTE, integrarão a propriedade intelectual da Códice, salvo ajuste escrito em sentido contrário.
11. Obrigações da Códice
11.1. São obrigações da Códice, nos limites destes Termos, do SLA e do plano contratado:
disponibilizar acesso ao SGE em ambiente online, observadas exceções de manutenção, força maior, terceiros e limites técnicos;
realizar manutenção técnica, corretiva, preventiva e evolutiva da plataforma, conforme critérios técnicos próprios;
prestar suporte técnico dentro dos canais, horários, níveis e prazos contratados;
adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação;
manter a titularidade e evolução tecnológica do SGE;
tratar dados pessoais conforme a LGPD, o DPA e as instruções documentadas do controlador, quando atuar como operadora;
preservar registros técnicos necessários para segurança, auditoria, cobrança, prevenção a fraudes, cumprimento legal e defesa de direitos.
11.2. A Códice não será obrigada a prestar suporte sobre conteúdo do CONTRATANTE, metodologia educacional, estratégia de vendas, qualidade pedagógica, equipamentos do usuário, conexão de internet, sistemas de terceiros, gateways, redes sociais, ferramentas externas ou integrações não homologadas.
12. Obrigações do CONTRATANTE
12.1. São obrigações do CONTRATANTE:
utilizar o SGE de forma lícita, ética, segura e compatível com estes Termos;
pagar pontualmente os valores contratados;
manter cadastro, dados fiscais, dados de cobrança e contatos atualizados;
administrar usuários, permissões, credenciais, senhas e acessos;
fornecer conteúdos, arquivos, marcas, materiais e informações com precisão, licitude e autorização;
manter cópias próprias dos conteúdos, materiais, arquivos, registros e dados inseridos na plataforma;
responder por seus alunos, usuários, clientes, colaboradores, professores, prepostos e terceiros autorizados;
cumprir leis educacionais, consumeristas, trabalhistas, fiscais, regulatórias, autorais, de publicidade e de proteção de dados aplicáveis ao seu próprio negócio;
obter consentimentos, bases legais, licenças, autorizações de imagem, voz, marca, direitos autorais e dados pessoais necessários;
garantir que seus usuários conheçam e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e demais instruções da Códice;
não prometer funcionalidades, integrações, prazos, resultados ou garantias em nome da Códice sem autorização expressa.
13. Relação com usuários finais, alunos e consumidores do CONTRATANTE
13.1. Os usuários finais, alunos, compradores, colaboradores ou clientes do CONTRATANTE não serão considerados clientes diretos da Códice, salvo contratação específica ou canal direto definido por escrito.
13.2. O CONTRATANTE é responsável pela relação educacional, comercial, consumerista, fiscal, publicitária, contratual, operacional e financeira com seus usuários finais e alunos, incluindo ofertas, preços, cobranças, recebimentos, meios de pagamento, emissão fiscal, reembolsos, estornos, chargebacks, certificados, suporte pedagógico, atendimento, reclamações, promessas e cumprimento das regras do seu próprio negócio. A Códice não recebe, administra, retém, repassa ou custodia valores pagos pelos alunos ou compradores ao CONTRATANTE, e eventual integração com gateway ou meio de pagamento constitui apenas recurso tecnológico, permanecendo a contratação, configuração, titularidade da conta e o relacionamento financeiro sob responsabilidade do CONTRATANTE e do respectivo prestador de pagamento.
13.3. A Códice poderá, excepcionalmente, realizar contato técnico com usuários finais ou alunos quando necessário para suporte, segurança, incidente, ordem de autoridade, investigação de abuso ou solicitação autorizada pelo CONTRATANTE.
14. Conteúdos, materiais e propriedade do CONTRATANTE
14.1. O CONTRATANTE mantém a titularidade dos conteúdos, materiais, vídeos, aulas, textos, imagens, arquivos, marcas, logotipos, certificados, bases de alunos e demais informações próprias que inserir na plataforma, desde que tenha todos os direitos e autorizações necessários.
14.2. O CONTRATANTE concede à Códice licença técnica, limitada e necessária para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir, converter, adaptar tecnicamente, disponibilizar e executar tais conteúdos exclusivamente para prestação do serviço, segurança, suporte, cumprimento legal e defesa de direitos.
14.3. A Códice não reivindica propriedade sobre os conteúdos próprios do CONTRATANTE, mas poderá remover, bloquear, suspender ou restringir conteúdos em caso de violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, de direitos de terceiros, de ordem judicial/administrativa ou de risco à plataforma, à Códice, aos usuários ou a terceiros.
14.4. O CONTRATANTE possui autonomia para selecionar, organizar e disponibilizar em seus cursos links, vídeos incorporados, playlists, textos, imagens, áudios, apresentações, arquivos, transmissões e demais materiais próprios ou de terceiros, inclusive como referência, apoio ou complemento, assumindo integral e exclusivamente a responsabilidade por sua escolha, licitude, procedência, titularidade, licenciamento, autorizações e forma de utilização. Quando conteúdo externo constituir parte essencial ou relevante de curso pago, treinamento, certificação ou produto comercial, caberá exclusivamente ao CONTRATANTE verificar e possuir direitos, licenças ou autorizações compatíveis com essa finalidade.
14.5. A Códice não realiza curadoria, monitoramento permanente, análise jurídica, autorização, aprovação prévia ou validação de direitos autorais sobre os conteúdos e materiais selecionados pelo CONTRATANTE, nem participa de sua criação, contratação, edição, oferta ou comercialização.
14.6. A disponibilidade técnica de campo para inserção de link, código de incorporação, iframe, player, integração ou outro recurso no SGE não representa declaração, recomendação, licença, garantia ou aprovação da Códice quanto à legalidade, titularidade ou possibilidade de utilização comercial do conteúdo correspondente.
14.7. O CONTRATANTE deverá observar os termos, políticas, licenças e restrições da plataforma de origem e dos respectivos titulares, respondendo por reclamações, remoções, bloqueios, cobranças, indenizações, despesas, sanções e demais consequências decorrentes da utilização dos conteúdos escolhidos.
14.8. A Códice poderá, sem assumir obrigação geral de fiscalização, solicitar informações, restringir, bloquear ou remover conteúdos, links, cursos ou acessos quando receber denúncia fundamentada, ordem judicial ou administrativa, comunicação de titular de direitos ou quando identificar risco jurídico, de segurança, reputacional ou de violação destes Termos. Diante de denúncia autoral plausível acompanhada de elementos mínimos de identificação do conteúdo e do direito alegado, a Códice poderá aplicar bloqueio preventivo, temporário e proporcional ao risco, preferencialmente limitado ao conteúdo, curso, página ou funcionalidade questionada quando tecnicamente possível. A medida não representará reconhecimento definitivo de infração e poderá ser revista após manifestação do CONTRATANTE e análise das informações disponíveis, preservado seu direito de defesa quando cabível.

15. Uso aceitável e conteúdos proibidos
15.1. O CONTRATANTE deverá cumprir a Política de Uso Aceitável da Códice, que integra estes Termos por referência.
15.2. É proibido utilizar o SGE para criar, hospedar, divulgar, vender, transmitir ou disponibilizar conteúdos, cursos, materiais, produtos ou serviços que:
violem leis, regulamentos, ordens judiciais ou direitos de terceiros;
violem direitos autorais, marcas, patentes, imagem, voz, honra, intimidade, privacidade, dados pessoais ou segredos empresariais;
contenham material copiado, pirateado, furtado, irregular ou usado sem autorização;
sejam fraudulentos, enganosos, difamatórios, discriminatórios, violentos, abusivos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma;
prometam cura, tratamento médico, resultado financeiro, aprovação, certificação, emprego, renda ou benefício sem respaldo adequado;
envolvam pornografia ilegal, exploração sexual, discurso de ódio, drogas ilícitas, armas, apostas ilegais, crimes, golpes ou atividades proibidas;
coletam ou tratem dados pessoais de forma irregular, excessiva, insegura ou sem base legal;
gerem risco à imagem, reputação, segurança, disponibilidade ou integridade da Códice, do SGE, de outros clientes, usuários ou terceiros.
15.3. Também são proibidas práticas técnicas abusivas, incluindo scraping, mineração, engenharia reversa, testes de carga não autorizados, tentativa de invasão, phishing, spam, automações abusivas, bypass de limites, compartilhamento indevido de credenciais, uso para treinar produto concorrente ou qualquer ação que comprometa a plataforma.
16. Integrações, gateways e serviços de terceiros
16.1. O SGE poderá integrar-se a serviços de terceiros, como plataformas de vídeo, ferramentas de videoconferência, gateways de pagamento, ferramentas de e-mail, automação, analytics, infraestrutura, cobrança, suporte, autenticação e outros serviços homologados ou configurados pelo CONTRATANTE.
16.2. Serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos, políticas, licenças, preços, limites, disponibilidade, regras de segurança e taxas, cabendo ao CONTRATANTE observar as condições aplicáveis aos serviços e conteúdos que escolher, contratar, configurar ou utilizar. A Códice não será responsável por falhas, bloqueios, remoções, indisponibilidades, alterações, cobranças, rejeições, chargebacks, fraudes, instabilidades, limitações ou decisões desses terceiros, inclusive pela retirada, alteração ou indisponibilidade de vídeos, links ou materiais hospedados em plataformas como YouTube, Vimeo, redes sociais ou serviços similares, cabendo ao CONTRATANTE substituir ou regularizar o material utilizado.
16.3. A compatibilidade com integrações não homologadas dependerá de análise técnica e poderá exigir contratação adicional. A Códice não garante funcionamento contínuo de integrações afetadas por mudanças de API, políticas, credenciais, planos, limites ou decisões de terceiros.
17. Pagamentos, reajustes, tributos e faturamento
17.1. Valores, planos, periodicidade, forma de pagamento, vencimento, impostos, migração de dados, configurações especiais, customizações, suporte adicional, treinamento, integrações, armazenamento extra, usuários adicionais e demais condições comerciais serão definidos na proposta comercial, página de planos, pedido eletrônico, painel do cliente ou instrumento equivalente.
17.2. Salvo condição diversa, os valores serão cobrados de forma recorrente conforme o ciclo contratado e a contratação permanecerá ativa até cancelamento, rescisão ou término do prazo aplicável.
17.3. O atraso no pagamento poderá acarretar multa, juros, correção monetária, suspensão, bloqueio, limitação de recursos, interrupção de suporte, rescisão e cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos.
17.4. Os encargos por atraso, incluindo multa, juros e correção monetária, serão aqueles informados nas Condições Específicas do Plano, na proposta, no pedido eletrônico ou no documento de cobrança, sempre observados os limites da legislação aplicável.
17.5. Tributos, taxas bancárias, tarifas de cartão, gateway, chargebacks, estornos, custos de cobrança, variações cambiais e encargos de terceiros poderão ser repassados ao CONTRATANTE quando aplicáveis e previstos no plano, proposta ou regras do terceiro.
17.6. Para fins destes Termos, migração de dados significa o serviço de transferir, importar, converter, tratar, organizar, adaptar, validar ou inserir no SGE dados, cadastros, usuários, alunos, cursos, históricos, certificados, arquivos ou outras informações provenientes de outra plataforma, sistema, banco de dados, planilha ou arquivo fornecido pelo CONTRATANTE. Esse serviço, assim como tratamento de bases, customização, configuração especial, treinamento adicional, horas técnicas, domínio, integração ou desenvolvimento sob demanda, dependerá de análise técnica, definição de escopo, prazo e orçamento específicos e, quando iniciado ou prestado, poderá ser não reembolsável, observada a legislação aplicável.
17.7. A vigência financeira e a cobrança do plano terão início na data de ativação ou disponibilização do ambiente SGE ao CONTRATANTE, ou na data expressamente indicada na proposta comercial, ainda que o CONTRATANTE não tenha iniciado sua utilização efetiva. Esta regra não se aplicará quando o atraso na disponibilização decorrer exclusivamente de responsabilidade comprovada da Códice ou quando a proposta comercial estabelecer condição diferente.
17.8. O não recebimento de boleto, nota fiscal, aviso de vencimento ou outro documento de cobrança não afastará a obrigação de pagamento quando a cobrança estiver disponível no painel, sistema financeiro, e-mail cadastrado ou outro canal previamente informado. Caso não receba o documento até a data próxima ao vencimento, o CONTRATANTE deverá solicitar a segunda via pelos canais oficiais da Códice.
17.9. A alteração da data de vencimento dependerá de disponibilidade operacional e aprovação da Códice, podendo gerar cobrança proporcional referente ao período necessário para adequação ao novo ciclo de faturamento.
17.10. A alteração da data de vencimento não implicará perdão, desconto ou cancelamento de valores já vencidos ou referentes a períodos já disponibilizados.

18. Cancelamento, renovação e arrependimento
18.1. O CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento conforme os canais e prazos definidos no painel do cliente, proposta comercial ou política aplicável.
18.2. O cancelamento produzirá efeitos conforme o ciclo, prazo mínimo, fidelidade, aviso prévio e demais regras informadas nas Condições Específicas do Plano ou na proposta comercial. Permanecerão devidos os valores vencidos, proporcionais, parcelas vinculadas a prazo mínimo válido, migração de dados, customizações e serviços adicionais já prestados, observada a legislação aplicável.
18.3. Em contratações B2B, valores pagos por período já iniciado, migração de dados, tratamento de bases, configuração especial, customização, treinamento adicional, domínio, horas técnicas ou serviços sob demanda não serão reembolsáveis, salvo previsão expressa em proposta ou exigência legal aplicável.
18.4. Caso a contratação seja caracterizada como relação de consumo e haja direito de arrependimento aplicável, a Códice observará os direitos mínimos previstos em lei. Esta cláusula não prejudica direitos legalmente irrenunciáveis.
18.5. Após o cancelamento, a Códice poderá bloquear acessos, encerrar recursos, interromper suporte, remover white-label, desativar domínio vinculado e iniciar prazos de exportação, retenção e eliminação de dados.
18.6. Com o encerramento da contratação, poderão ser desativados domínios, integrações, licenças, módulos adicionais, serviços externos e recursos disponibilizados exclusivamente durante a vigência do plano, sem transferência dessas licenças ao CONTRATANTE, observadas a proposta comercial e as condições dos serviços de terceiros aplicáveis.

19. Inadimplência, suspensão e rescisão
19.1. A Códice poderá suspender total ou parcialmente os serviços em caso de inadimplência, falha de pagamento, chargeback, fraude, contestação indevida, uso indevido, violação contratual, risco de segurança, ordem judicial ou administrativa, abuso de infraestrutura, violação da Política de Uso Aceitável ou risco à plataforma, à Códice, a outros clientes, titulares de dados ou terceiros.
19.2. Os prazos de notificação, bloqueio, suspensão e rescisão por inadimplência poderão ser definidos nas Condições Específicas do Plano, no pedido eletrônico, na proposta comercial ou em comunicação de cobrança. Na ausência de prazo específico, a Códice poderá adotar medidas progressivas e proporcionais após notificação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
19.3. Em situações graves, urgentes ou que envolvam risco jurídico, reputacional, de segurança, de dados pessoais, violação de direitos de terceiros ou ordem de autoridade, a Códice poderá suspender, bloquear, remover ou rescindir imediatamente, independentemente de aviso prévio.
19.4. A rescisão não prejudicará obrigações pendentes, incluindo pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, retenção de registros e defesa de direitos.
20. Dados, backup, exportação e retenção
20.1. O CONTRATANTE é responsável por manter cópias próprias, atualizadas e seguras dos conteúdos, arquivos, materiais, registros, dados e informações que inserir ou disponibilizar no SGE.
20.2. A Códice poderá manter rotinas técnicas internas de backup, redundância, logs e continuidade operacional para proteção geral da plataforma, mas tais rotinas não substituem a obrigação do CONTRATANTE de manter suas próprias cópias, nem representam garantia de restauração individual, integral, ilimitada ou em prazo específico.
20.3. O CONTRATANTE deverá solicitar a exportação de dados e conteúdos dentro do prazo informado nas Condições Específicas do Plano, no SLA, no DPA ou na comunicação de encerramento, conforme formatos tecnicamente disponíveis na plataforma.
20.4. Após cancelamento, rescisão, expiração, inatividade ou inadimplência prolongada, a Códice poderá bloquear acessos e eliminar dados após prazo definido no contrato, DPA ou política aplicável, ressalvada a retenção necessária para obrigação legal, auditoria, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou ordem de autoridade competente.
20.5. A Códice não será responsável por perda de dados decorrente de exclusão solicitada ou causada pelo CONTRATANTE, falta de backup próprio, uso indevido, ação de usuário autorizado, falha de terceiros, expiração de prazo de retenção, inadimplência prolongada ou caso fortuito/força maior, salvo responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
21. Proteção de dados pessoais e LGPD
21.1. As partes deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
21.2. A definição dos papéis de controlador, operador, controlador conjunto ou suboperador deverá observar a operação real de tratamento de dados pessoais. Em regra, no uso da plataforma para operação própria do CONTRATANTE, o CONTRATANTE atuará como controlador dos dados de seus usuários finais, alunos, colaboradores e clientes, enquanto a Códice atuará como operadora ou suboperadora, tratando dados conforme instruções documentadas do controlador.
21.3. A Códice poderá atuar como controladora para tratamentos próprios necessários à administração do contrato, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, suporte, melhoria operacional, cumprimento legal, exercício regular de direitos e comunicações institucionais permitidas.
21.4. O CONTRATANTE é responsável por definir bases legais, fornecer avisos de privacidade, coletar consentimentos quando necessários, atender direitos de titulares, gerir usuários, estabelecer políticas próprias e garantir que sua operação educacional ou comercial esteja em conformidade com a LGPD.
21.5. A Códice poderá utilizar suboperadores e provedores de infraestrutura, nuvem, e-mail, cobrança, logs, suporte, segurança, comunicação e serviços correlatos, exigindo padrões compatíveis de proteção de dados conforme o DPA ou política aplicável.
21.6. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados pela Códice como operadora, a Códice comunicará o controlador sem demora injustificada, fornecendo informações razoavelmente disponíveis para avaliação e eventual comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.
21.7. O detalhamento sobre dados pessoais deverá constar em DPA próprio, que integrará estes Termos quando aplicável.
22. Segurança da informação
22.1. A Códice adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da plataforma, considerando natureza do serviço, riscos envolvidos, recursos disponíveis, evolução técnica e boas práticas de mercado.
22.2. O CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, incidentes, ataques, vulnerabilidades, indisponibilidades, erros humanos ou problemas causados por terceiros.
22.3. O CONTRATANTE deverá adotar medidas próprias de segurança, incluindo senhas fortes, controle de permissões, revisão de acessos, cuidado com phishing, proteção de dispositivos, treinamento de usuários, sigilo de credenciais e comunicação imediata de suspeitas de uso indevido.
22.4. Testes de invasão, varreduras, automações de carga, auditorias técnicas, exploração de vulnerabilidades ou simulações de ataque somente poderão ocorrer mediante autorização prévia e escrita da Códice.
23. Suporte, manutenção e disponibilidade
23.1. O suporte técnico será prestado conforme plano contratado, SLA, canais oficiais, horários, níveis de atendimento e escopo definidos pela Códice.
23.2. A Códice poderá realizar manutenções programadas, emergenciais, corretivas, preventivas ou evolutivas, podendo haver indisponibilidade temporária, degradação de desempenho ou limitação de funcionalidades.
23.3. Não serão considerados descumprimento de disponibilidade eventos causados por caso fortuito, força maior, falha de internet, falha de energia, indisponibilidade de terceiros, ataques, incidentes externos, uso abusivo, integrações, configurações do CONTRATANTE, manutenção programada, ordem de autoridade ou fatores fora do controle razoável da Códice.
23.4. Disponibilidade, créditos, compensações, prazos de resposta, prioridades e exceções deverão ser definidos em SLA próprio, quando aplicável.
24. Propriedade intelectual da Códice
24.1. O SGE, seu código-fonte, arquitetura, interfaces, design, banco de dados estrutural, funcionalidades, fluxos, integrações, documentação, melhorias, atualizações, know-how, marcas, sinais distintivos e elementos tecnológicos pertencem exclusivamente à Códice ou a seus licenciantes.
24.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao CONTRATANTE propriedade intelectual, código-fonte, segredos comerciais, acesso à infraestrutura, bancos estruturais, métodos, algoritmos, documentação técnica interna ou direitos de exploração irrestrita do SGE.
24.3. Sugestões, feedbacks, ideias, pedidos de melhoria ou solicitações de funcionalidades enviados pelo CONTRATANTE poderão ser utilizados pela Códice para aprimoramento da plataforma, sem obrigação de remuneração, exclusividade ou implementação.
25. Marca, divulgação e referências comerciais
25.1. Cada parte manterá a titularidade de suas marcas, nomes, logotipos e sinais distintivos.
25.2. O CONTRATANTE não poderá usar marcas, logotipos, nomes comerciais ou materiais da Códice de forma que sugira propriedade do SGE, sociedade, parceria, franquia, representação comercial, certificação ou endosso não autorizado.
25.3. A Códice poderá mencionar o CONTRATANTE como cliente em apresentações, propostas, portfólio, site ou materiais comerciais, salvo manifestação contrária por escrito ou restrição prevista em proposta específica.
25.4. Em white-label, o CONTRATANTE deverá evitar qualquer comunicação que induza terceiros a acreditar que é proprietário do software, do código-fonte ou da tecnologia do SGE.
26. Confidencialidade
26.1. As partes deverão manter sigilo sobre informações confidenciais, técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, credenciais, dados, documentos, propostas, integrações, metodologias e informações não públicas acessadas em razão da contratação.
26.2. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas, recebidas legitimamente de terceiros sem dever de sigilo, desenvolvidas independentemente, já conhecidas antes da contratação ou divulgadas por obrigação legal, judicial ou administrativa.
26.3. A obrigação de confidencialidade sobreviverá ao término da contratação enquanto a informação mantiver natureza confidencial ou pelo prazo legal aplicável, sem prejuízo da proteção permanente de segredos de negócio, credenciais, dados pessoais e propriedade intelectual.
27. Indenização
27.1. O CONTRATANTE deverá indenizar, defender e manter a Códice indene contra reclamações, notificações, autuações, ações, perdas, danos, custos, despesas, honorários, multas e condenações decorrentes de:
conteúdos, cursos, materiais, vídeos, aulas, certificados, ofertas ou informações inseridas na plataforma;
violação de direitos autorais, imagem, voz, marca, privacidade, dados pessoais, honra, intimidade ou direitos de terceiros;
promessas comerciais, educacionais, financeiras, profissionais ou regulatórias feitas pelo CONTRATANTE;
relação com alunos, usuários finais, compradores, colaboradores, professores, parceiros, fornecedores ou clientes do CONTRATANTE;
descumprimento da LGPD, leis educacionais, consumeristas, fiscais, trabalhistas, publicitárias ou regulatórias aplicáveis ao negócio do CONTRATANTE;
uso indevido, ilegal, abusivo ou não autorizado do SGE;
violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, da Política de Privacidade, do DPA ou da proposta comercial.
27.2. A Códice poderá assumir sua própria defesa, sem prejuízo da obrigação de indenização do CONTRATANTE quando a demanda decorrer de ato, omissão, conteúdo, operação, usuário, cliente ou obrigação do CONTRATANTE.
28. Isenções e limitação de responsabilidade
28.1. Na maior extensão permitida pela legislação aplicável, o SGE é fornecido conforme características, planos e documentação disponíveis, sem garantia de adequação a finalidade específica não informada e aceita expressamente pela Códice.
28.2. A Códice não garante que o SGE será livre de erros, interrupções, bugs, ataques, indisponibilidades, incompatibilidades, falhas de terceiros ou resultados específicos, embora adote esforços razoáveis para manutenção e evolução da plataforma.
28.3. A Códice não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, dano indireto, dano consequencial, perda de dados por ausência de backup próprio do CONTRATANTE, falhas de terceiros, promessas do CONTRATANTE, uso indevido, decisões comerciais, resultados educacionais ou financeiros, salvo responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
28.4. Na maior extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Códice por danos diretos comprovados ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE à Códice nos 12 meses anteriores ao evento danoso, salvo hipóteses que não possam ser limitadas por lei.
28.5. Nenhuma limitação destes Termos afasta direitos legalmente irrenunciáveis quando a relação for enquadrada como relação de consumo ou quando a legislação aplicável impedir limitação de responsabilidade.
29. Alterações dos Termos, planos e políticas
29.1. A Códice poderá atualizar estes Termos, políticas, anexos e documentos vinculados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias, de segurança ou de funcionamento da plataforma.
29.2. Alterações operacionais, corretivas, legais, de segurança ou que não reduzam substancialmente direitos do CONTRATANTE poderão ter efeito imediato.
29.3. Alterações materiais que impactem preço, escopo, direitos ou obrigações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência legal, técnica ou de segurança.
29.4. O uso contínuo do SGE após divulgação ou entrada em vigor das alterações constituirá aceite da nova versão. Caso não concorde com alteração material, o CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento conforme regras aplicáveis.
29.5. A Códice manterá controle de versão, data de atualização e, quando aplicável, resumo das alterações relevantes.
30. Comunicação entre as partes
30.1. Comunicações poderão ocorrer por e-mail, painel do cliente, sistema, notificação interna, WhatsApp comercial, proposta eletrônica, ticket de suporte, aviso no site ou outro canal informado pela Códice.
30.2. O CONTRATANTE é responsável por manter contatos administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para fins contratuais.
31. Cessão, transferência e subcontratação
31.1. O CONTRATANTE não poderá ceder, transferir, sublicenciar, revender, compartilhar comercialmente ou disponibilizar sua contratação a terceiros sem autorização prévia e escrita da Códice.
31.2. A Códice poderá contratar fornecedores, suboperadores, infraestrutura, nuvem, suporte, segurança, cobrança, comunicação, processamento e serviços necessários à prestação do SGE, preservadas obrigações contratuais e legais aplicáveis.
31.3. A Códice poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, sucessão empresarial ou operação equivalente, desde que preservada a continuidade geral das obrigações contratadas.
32. Força maior e eventos externos
32.1. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou descumprimento causado por caso fortuito, força maior, eventos fora de seu controle razoável, falhas massivas de internet, energia, provedores, nuvem, ataques, guerra, desastres naturais, atos governamentais, greves, pandemias, indisponibilidade de terceiros, decisões judiciais ou administrativas.
32.2. A parte afetada deverá adotar esforços razoáveis para mitigar os impactos e retomar a normalidade quando possível.
33. Anticorrupção, conformidade e uso lícito
33.1. As partes deverão cumprir leis anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, integridade, proteção de dados, propriedade intelectual, consumidor, publicidade, tributação e demais normas aplicáveis.
33.2. O SGE não poderá ser utilizado para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, evasão fiscal, golpes, manipulação de alunos/consumidores, práticas enganosas, corrupção, violação de sanções ou qualquer atividade ilegal.
34. Disposições gerais
34.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
34.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, devendo a disposição inválida ser substituída por outra válida que preserve, tanto quanto possível, a intenção original.
34.3. Estes Termos, em conjunto com proposta comercial, plano, Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável, DPA/LGPD, SLA e demais documentos aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do SGE.
34.4. Títulos e subtítulos são utilizados apenas para organização e não limitam a interpretação das cláusulas.
35. Lei aplicável e foro
35.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
35.2. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória diversa.
36. Documentos vinculados
36.1. Integram ou poderão integrar estes Termos, conforme aplicável:
Política de Privacidade da Códice;
Política de Uso Aceitável do SGE;
DPA / Acordo de Tratamento de Dados;
SLA, Suporte, Backup e Manutenção;
Condições Específicas do Plano, página do produto, proposta comercial ou pedido eletrônico;
Política Comercial do Parceiro, quando houver contratação como parceiro em documento próprio;
Contrato de Parceria, Revenda e Sublicenciamento do SGE, quando aplicável.

37. Controle de versão
Versão 2.0 — 30/07/2026
Resumo: versão geral consolidada para todos os planos do SGE, separando as regras comuns das Condições Específicas de cada plano.